1. Introdução
A BrazilPay, está comprometida com a proteção dos dados pessoais de seus clientes, colaboradores, parceiros e demais titulares, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normas aplicáveis.
2. Objetivo
Esta Política tem como objetivo estabelecer diretrizes e procedimentos para o tratamento de dados pessoais pela BrazilPay, garantindo a privacidade, a segurança e a transparência no uso dessas informações.
3. Definições
- Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
- Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
- Controlador: Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação.
4. Princípios
O tratamento de dados pessoais pela BrazilPay observa os seguintes princípios:
- Finalidade: Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.
- Adequação: Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular.
- Necessidade: Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
- Livre Acesso: Garantia aos titulares de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento.
- Qualidade dos Dados: Garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.
- Transparência: Garantia de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento.
- Segurança: Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais.
- Prevenção: Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
- Não Discriminação: Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
- Responsabilização e Prestação de Contas: Demonstração de adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.
5. Dados Coletados
A BrazilPay poderá coletar e tratar os seguintes dados pessoais:
- Dados de identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, nacionalidade.
- Dados de contato: endereço, telefone, e-mail.
- Dados financeiros: informações financeiras, renda, patrimônio.
- Dados profissionais: cargo, empresa, ramo de atividade.
- Dados de navegação: cookies, endereço IP, logs de acesso.
6. Bases Legais para o Tratamento
Os dados pessoais são tratados com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:
- Consentimento do titular.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
- Execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato.
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
- Proteção do crédito.
- Interesses legítimos do controlador ou de terceiros.
7. Compartilhamento de Dados
A BrazilPay poderá compartilhar dados pessoais com terceiros nas seguintes situações:
- Parceiros comerciais e prestadores de serviços essenciais à operação.
- Órgãos reguladores e autoridades competentes, quando exigido por lei.
- Empresas do grupo econômico para fins operacionais e administrativos.
Todo compartilhamento é realizado com base em contratos que garantem a proteção dos dados pessoais.
8. Direitos do Titular
Em conformidade com a LGPD, os titulares de dados pessoais podem exercer os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento.
- Acesso aos dados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
- Portabilidade dos dados.
- Eliminação dos dados tratados com consentimento.
- Informação sobre compartilhamento com terceiros.
- Revogação do consentimento.
Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail: contato@brazilpay.hkpayment.solutions
9. Segurança dos Dados
A BrazilPay adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
10. Vigência
Esta Política entra em vigor na data de sua publicação e será revisada periodicamente para se adequar a eventuais mudanças legislativas ou operacionais.
São Paulo, janeiro de 2026.
BrazilPay